O Projeto de Lei (PL) 5.243/14, do governador, que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado, foi aprovado em turno único, em sua forma original, na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (15/7/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Esse crédito especial, da ordem de R$ 750.000,00, tem o objetivo de viabilizar a implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG). Essa entidade foi criada pela Lei Complementar 132, de 2014, para administrar o regime de previdência complementar dos servidores estaduais.

A criação dessa previdência complementar se justifica porque essa lei também estabeleceu teto para as aposentadorias dos futuros servidores do Estado, que será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

O PL 5.243/14 especifica, também, que os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial serão provenientes da reserva de contingência do Orçamento do Estado.

Na mesma reunião, foi aprovado parecer de redação final da proposição.

Aprovada isenção de imposto sobre combustível de aviação

O Plenário também aprovou em turno único o Projeto de Resolução (PRE) 5.359/14, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ratifica convênio celebrado pelo Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O convênio autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS sobre o querosene de aviação para aeronaves de companhias aéreas nacionais no dia 5 de junho de 2014, Dia Internacional do Meio Ambiente. Esse convênio contempla o limite de 160 mil litros do combustível para as aeronaves que operam no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins.

O PRE 5.359/14 também foi aprovado em redação final.

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