O Projeto de Lei (PL) 5.243/14, do governador, que autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento do Estado, recebeu parecer de turno único favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada nesta quarta-feira (9/7/14), o relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do projeto na sua forma original.

A proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do Estado até o limite de R$ 750.000,00, que se destinam a viabilizar a implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG). Essa entidade foi criada pela Lei Complementar 132, de 2014, com o objetivo de administrar o regime de previdência complementar dos servidores estaduais. A criação dessa previdência complementar se justifica porque essa lei também estabeleceu teto para as aposentadorias dos futuros servidores do Estado, que será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

O PL 5.243/14 especifica, também, que os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial serão provenientes da reserva de contingência do Orçamento do Estado. A matéria, agora, será encaminhada para a apreciação do Plenário da ALMG em turno único.

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