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O projeto está pronto para 1º turno no Plenário
O projeto está pronto para 1º turno no Plenário - Foto: Guilherme Dardanhan
02/07/2014 15h39 - Atualizado em 02/07/2014 19h16

Projeto do Fhidro pronto para Plenário

Proposição do governador inclui Hidroex entre beneficiários do Fundo das Bacias Hidrográficas do Estado.

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (2/7/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.272/14. A proposição altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). A matéria é de autoria do governador do Estado. O projeto está pronto, agora, para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

A matéria inclui a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) entre os beneficiários dos recursos do Fhidro. A alteração, conforme justifica o governador, “tem por finalidade viabilizar o financiamento de programas e ações desenvolvidos pela Hidroex, tendo em vista o posicionamento do Estado em lugar de destaque mundial no estudo das águas”.

Segundo o parecer do relator, deputado Duarte Bechir (PSD), a implementação da medida proposta não implica geração de despesas para o erário e, por conseguinte, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que apenas promove alterações nas regras de destinação de recursos do Fhidro. “Além disso, a proposição estabelece a edição de decreto do Poder Executivo que objetiva o dimensionamento programático e financeiro dos recursos destinados à Hidroex, coadunando-se com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal”, acrescentou.

Ele opinou pela aprovação do PL 5.272/14 em sua forma original.

Consulte o resultado da reunião.


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