Já está pronto para o 1º Turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.165/14, do procurador-geral de Justiça, que concede reajuste salarial para os servidores do Ministério Público do Estado (MP). Em reunião na tarde desta segunda-feira (16/06/14), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou a matéria em 1º turno e opinou pela aprovação do parecer do relator, deputado Tiago Ulisses (PV). A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública,que apenas ajusta a proposição à técnica legislativa.

A proposição fixa em 6% o índice de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP. O percentual corresponde à recomposição das perdas inflacionárias de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de maio de 2013 a abril de 2014. A data-base da categoria é 1º de maio. Segundo o MP, as despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão custeadas com recursos adicionais, assegurados por meio de uma suplementação orçamentária já solicitada ao Poder Executivo.

O Ministério Público apresentou a projeção do impacto orçamentário da revisão remuneratória, destacando os seus reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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