O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quarta-feira (11/6/14), em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 325/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a instalação de medição individualizada do consumo de energia elétrica nas edificações prediais. O projeto foi aprovado em sua forma original. A emenda n° 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, foi rejeitada.

O objetivo da proposição é alterar o sistema de cobrança pelo consumo de energia elétrica nos condomínios verticais, residenciais e comerciais, proporcionando a cada condômino a perspectiva do pagamento individualizado da energia por ele realmente consumida.

A concessionária de energia fará a medição individualizada do consumo mediante requerimento do síndico ou responsável. A adaptação das instalações para essa medição individualizada será de responsabilidade do requerente e obedecerá aos critérios técnicos definidos pelo prestador do serviço.

A emenda rejeitada pelo Plenário, além de fazer pequenas alterações na redação do artigo 1° da proposição, determinava que o projeto elétrico das edificações prediais construídas a partir da data da publicação da lei deveria prever a instalação de um medidor para aferição do consumo global de energia elétrica e de outro medidor por unidade autônoma para a aferição do consumo individual.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte para receber parecer de 2º turno.

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