O Projeto de Lei (PL) 325/11, que dispõe sobre a instalação de medidores individuais de consumo de energia elétrica nas edificações prediais, já está pronto para Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Após ser apreciada pelas comissões de Constituição e Justiça  e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a proposição recebeu, nesta terça-feira (28/02/12), parecer favorável de primeiro turno da Comissão de Administração Pública.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o PL prevê a implantação do recurso, por parte dos prestadores de serviço de fornecimento de energia elétrica, em prédios residenciais, comerciais ou mistos, mediante requerimento do síndico ou responsável pela edificação.

O relator do projeto, deputado Neider Moreira (PSD), opinou por sua aprovação com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. A emenda pretende tornar mais impositiva a previsão da instalação dos medidores de energia nos prédios construídos a partir da data de publicação da lei.

Em sua justificativa, o parlamentar alegou que, embora a regulamentação da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica seja de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a ALMG tem possibilidade de dispor sobre a matéria, pelo fato de a concessionária desse serviço no Estado de Minas Gerais ser uma sociedade de economia mista, pertencente à administração indireta do Estado.

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