A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer nesta segunda-feira (9/6/14) pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.994/14. O projeto, de autoria da deputada Rosângela Reis (Pros), dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores.

A proposição institui essa política pública com a finalidade de promover o fortalecimento da economia local por meio do apoio a novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviços, agropecuária, comércio e outras atividades industriais nos municípios mineradores.

De acordo com o relator e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), não há impedimento à aprovação do projeto, apesar da tramitação do novo marco regulatório da mineração no Congresso Nacional (Projeto de Lei Federal 5.807/13). Isso porque, segundo ele, esse projeto trata de questões como a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e de uma Agência Reguladora de Mineração, além de mudanças na outorga de título mineral.

O PL 4.994/14 segue agora para a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para receber parecer de 1º turno.

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