O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/13, de autoria do procurador-geral de Justiça, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quarta-feira (4/6/14). A proposição, que revoga o parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar 34, de 1994, que contém a Lei Orgânica do Ministério Público (MP), recebeu 45 votos a favor e nenhum contrário.

O dispositivo revogado pelo projeto estabelece que a vaga decorrente de remoção de membro do MP deve ser provida, obrigatoriamente, por promoção. A regra em vigor privilegia os membros de entrância inferior, em razão de um número maior de entrâncias quando da aprovação da Lei Complementar 34, com a última entrância possuindo um número de promotores que correspondia a 20% do total de membros da instituição. Essa estrutura pressupunha uma movimentação predominantemente vertical, representada pela promoção de entrância para entrância.

O projeto contribuirá para aumentar as possibilidades de provimento de promotorias de justiça situadas em regiões menos atrativas do Estado, na maioria das vezes, as mais carentes. Isso porque, não havendo interessados na promoção para tais comarcas, será possível cogitar o provimento por remoção.

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