O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 4.827/14, do governador, que altera a Lei Delegada 31, de 1985. O objetivo é modificar o número de integrantes do Conselho Estadual de Educação. A proposição foi aprovada na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11/6/14).

A partir da publicação dessa lei, o conselho será constituído por 27 membros, até o dia 31 de dezembro de 2015. Desse total, 13 serão de livre escolha do governador. Outros 12 serão escolhidos pelo governador a partir de lista elaborada por entidades da sociedade civil relacionadas com a área da educação. Além disso, um membro será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e outro membro será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

A partir de 1º de janeiro de 2016, o conselho será constituído por 24 membros, dos quais 12 serão de livre escolha do governador, um será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Uemg, um será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Unimontes e dez serão escolhidos pelo governador a partir de lista elaborada por entidades da área da educação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, segundo o qual a mudança na composição do conselho não acarretará prejuízo para os mandatos dos seus integrantes. A proposição segue, agora, para a Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno.

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