Nesta quarta-feira (28/5/14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 5.200/14, que regulariza a situação de cinco ex-mutuários da MinasCaixa em Itajubá (Sul de Minas).

Segundo o autor da proposição, deputado Ulysses Gomes (PT), os cinco proprietários não foram contemplados pela Lei 21.100, de 2013, que autorizou a doação dos imóveis financiados pela MinasCaixa aos mutuários em situação irregular devido à liquidação do banco estadual. Ele lembra que os proprietários, impossibilitados de quitar seus financiamentos após o fim da MinasCaixa, correm o risco de perder suas casas.

O relator, deputado André Quintão (PT), concordou com as razões apresentadas pelo autor do PL 5.200/14 e concluiu pela constitucionalidade do projeto em sua forma original. A proposição agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1º turno.

Em 2010, uma Comissão Especial da ALMG analisou a situação dos ex-mutários da MinasCaixa que enfrentavam diversos problemas por não terem a titularidade dos imóveis financiados pelo banco. Em 2013, com a aprovação do PL 4.390/13 (que originou a Lei 21.100), cerca de 600 proprietários tiveram a situação de seus imóveis regularizada.

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