O Projeto de Lei (PL) 1.680/11, que obriga a instalação de bebedouros e sanitários públicos em órgãos públicos onde há atendimento à população, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (14/5/14) .

A relatora, deputada Liza Prado (Pros), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. O PL 1.680/11 é de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) e segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Além de bebedouros e sanitários, o PL 1.680/11 determina que os imóveis a serem alugados, reformados, ampliados ou construídos para alocação de órgãos públicos que prestem atendimento à população  deverão ser dotados de rampa de acesso e telefone público.

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