Eleitos presidente e vice da Comissão da PEC 66/14
Proposta suprime necessidade de aprovação, pela ALMG, de indicados do governador para a direção de órgãos estaduais.
07/05/2014 - 12:36 - Atualizado em 07/05/2014 - 14:53Os deputados Pompílio Canavez (PT) e Carlos Mosconi (PSDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial composta para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 66/14, do deputado Sebastião Costa (PPS) e outros. O deputado Carlos Mosconi foi designado relator da matéria em 1° turno.
A PEC altera a alínea "d" do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado, suprimindo do texto a exigência de aprovação prévia e arguição pública pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) das pessoas indicadas pelo governador para ocuparem cargos de presidente das entidades da administração pública indireta do Estado, como autarquias e fundações. A proposta abre execção para os dirigentes de agências estaduais.