O projeto de lei que concede reajuste salarial de 6% para os servidores do Poder Judiciário recebeu, nesta terça-feira (29/4/14), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com a presença de alguns servidores do órgão na reunião, o Projeto de Lei (PL) 5.133/14, do Tribunal de Justiça, foi relatado em 1º turno pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

De acordo com a justificação do projeto, o percentual fixado corresponde à previsão aproximada de inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, trata-se de mera recomposição remuneratória, em face de perdas inflacionárias. “A data-base fixada pela proposição segue o parâmetro para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário estabelecido pela Lei 18.909, de 2010, qual seja 1º de maio”, explicou o relator em seu parecer.

O relator destacou também que o Tribunal de Justiça explicou, por meio de ofício, a projeção do impacto orçamentário que será gerado pela revisão remuneratória. “Sendo assim, caberá oportunamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisar esse impacto”, ponderou.

A proposição segue agora para análise de 1º turno nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Adiada votação da data-base do Tribunal de Contas

O PL 4.673/13, do Tribunal de Contas, que concede reajuste salarial para os servidores do órgão, teve a análise adiada na CCJ. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela constitucionalidade do projeto, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Duílio de Castro (PMN).

De acordo com o projeto, a data-base dos servidores do Tribunal de Contas será 1º de janeiro. O índice de reajuste salarial proposto para a categoria é de 5,84%, retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Educação Inclusiva – Também recebeu parecer pela legalidade, em turno único, o PL 5.096/14, do deputado Fred Costa (PEN), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. O relator, deputado André Quintão, apresentou o substitutivo nº 1, que tem como finalidade corrigir as imprecisões técnicas apontadas e adequar a matéria à técnica legislativa.

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