A reorganização do Poder Judiciário, novas regras para exames na rede estadual de educação, controle da reprodução de cães e gatos ou a alteração dos limites de um parque estadual. Temas tão diversos como esses, todos objetos de proposições em tramitação atualmente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), estão desde o início deste ano ainda mais abertos à discussão pelo cidadão graças a mais uma iniciativa inovadora do Parlamento mineiro.

Trata-se do Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, espaço disponível no Portal da ALMG que, com a ajuda da interatividade da internet, pretende trazer a discussão sobre temas importantes para o destino do Estado para mais perto dos cidadãos mineiros. Este novo espaço de interação da Assembleia de Minas com a sociedade permite, em linhas gerais, que o cidadão, além de tomar conhecimento de todas as etapas de tramitação de uma proposição, se posicione a favor ou contra ela, deixando seu comentário – uma crítica, um elogio ou até mesmo uma sugestão de alteração no seu conteúdo, por exemplo.

Estão abertos a comentários projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC), projetos de resolução (PRE), propostas de emenda à Constituição (PEC) e vetos. A novidade é a possibilidade de avaliação popular antes mesmo da análise das matérias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por atestar a legalidade dos projetos. De imediato, a medida ampliou de 1.146 para 2.846 o universo de matérias abertas à opinião dos internautas e esse número não para de crescer.

Da mesma forma, vetos e PECs já estavam disponíveis na página antes mesmo do crivo das respectivas comissões especiais. A consulta somente se encerra quando a proposição chega para a análise da Comissão de Redação, que apenas dá forma final a um texto pronto para virar lei, sem possibilidade de alterar seu conteúdo após a última votação em Plenário.

E para que o cidadão possa dar uma opinião realmente embasada sobre o assunto de seu interesse, o conteúdo completo dos projetos em tramitação também está disponível ao alcance de um clique no Portal da Assembleia. A busca pode ser feita por assunto, autor, número ou ano do projeto.

Na página do projeto, além do texto original, estão disponíveis todos os documentos relacionados à tramitação, como pareceres votados nas comissões e a situação em que a proposição se encontra, se já está pronta para ser votada no Plenário ou aguardando parecer, entre outras fases do processo legislativo. Enquanto a proposição estiver aberta para consulta, é possível alterar livremente seu posicionamento a favor ou contra a matéria.

E o espaço Dê sua Opinião já se transformou inclusive em um fórum virtual de debates, já que é possível avaliar os comentários de outros cidadãos e compartilhar o projeto em discussão nas redes sociais ou por e-mail. Para evitar excessos, com um clique qualquer pessoa pode denunciar um comentário caso considere que ele infrinja o Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal. A queixa será avaliada pela equipe técnica da ALMG e, caso procedente, o texto será removido.

Mobilização popular - O novo serviço tem como principal objetivo aumentar a participação do cidadão no processo legislativo. A iniciativa é um desdobramento do Direcionamento Estratégico, conjunto de diretrizes para a atuação do Legislativo até 2020. A meta é alcançar a visão de futuro projetada para a ALMG: ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor. Nessa linha, o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PP), lembra que a iniciativa favorece a sintonia dos deputados com a população, facilitando a mobilização popular em torno dos projetos em discussão.

“Com essa nova e pioneira ferramenta, a Assembleia de Minas dá mais um passo fundamental para aprofundar sua interação com o cidadão mineiro, abrindo mais facilidades para participar do processo legislativo, opinando diretamente sobre os projetos em discussão na Casa. Além disso, esse mural de opiniões possibilitará que nós, parlamentares, estejamos cada vez mais rapidamente sintonizados com os anseios da população”, ressalta o presidente Dinis Pinheiro.

O gerente-geral de Projetos Institucionais da ALMG, Ricardo Moreira, gestor da iniciativa, ressalta que o serviço é resultado de um trabalho de prospecção em outras casas legislativas do Brasil e do mundo e fruto da mobilização de vários setores da Casa, seguindo o conceito de interlocução com os cidadãos que já era trabalhado por meio das consultas públicas praticadas nos eventos institucionais. "A ferramenta é de fácil utilização, bastante democrática, pois pode ser utilizada por qualquer cidadão. Também pode disponibilizar bons subsídios a todos os parlamentares durante a tramitação dos projetos na Casa", destaca.

Comentários refletem diversidade de públicos e interesses

Com quase três meses em funcionamento, o serviço Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação já registra centenas de manifestações dos cidadãos. Até o dia 9 de maio, o Projeto de Lei (PL) “campeão” em opiniões era o 5.078/14, do governador do Estado, pronto para ser votado em turno único no Plenário.

A proposição, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), trata da criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão na Justiça Militar. Polêmico, o projeto já recebeu 196 posicionamentos favoráveis e nenhum contrário.

Outros dois projetos também acumulam mais de uma centena de manifestações. O PL 3.924/13, da deputada Liza Prado (Pros), assegura ao aluno matriculado na rede estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular em situações especiais. A proposição, que está pronta para ser votada em 1º turno no Plenário, acumulava até então 160 manifestações favoráveis e seis contrárias.

Na sequência vem o PL 575/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), com 132 posicionamentos favoráveis e apenas um contrário. O projeto dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e é mais um que já está pronto para ser votado em Plenário, também em 1º turno.

Múltiplas vozes - As opiniões deixadas no Portal da ALMG refletem a diversidade de públicos e interesses, às vezes conflitantes, que norteiam o processo legislativo. O cidadão identificado somente como Jeferson, de Betim (RMBH), por exemplo, considerou importante deixar registrado seu voto a favor do PL 4.870/14, da deputada Luzia Ferreira (PPS), que declara de utilidade pública a Ação Social Centro de Reintegração à Sociedade Mais Que Vencedores (Cerdad), com sede em Santa Luzia (RMBH).

“É preciso mais centros assim. É preciso mobilizar o empresariado e dar chances a pessoas com esse tipo de problema para que se reabilitem e possam se sentir pessoas cada vez mais integradas à sociedade”, opinou. A instituição citada, sem fins lucrativos, atende dependentes químicos de todas as idades e regiões do Estado.

Com a declaração de utilidade pública, a instituição é beneficiada com uma série de incentivos do poder público, incluindo fiscais. Após a análise de duas comissões temáticas, o PL 4.870/14, que tramitou em turno único, está cumprindo prazo para recurso no Plenário, bem próximo de ser transformado em lei.

Debate virtual - Temas polêmicos, por sua vez, são objeto de acaloradas discussões no painel de comentários do Dê sua Opinião. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/13, encabeçada pelo deputado Alencar da Silveira Jr., que altera o artigo 170 da Constituição do Estado para que ente federado possa decidir sobre a possibilidade da transferência da permissão ao sucessor do taxista falecido.

Sobre a proposição, o cidadão Bruno José Gonçalves Pires, de Belo Horizonte, considera que se trata de um direito adquirido e opinou favoravelmente à PEC 64/13. “É fato que as viúvas dos falecidos taxistas estão passando por dificuldades e agora estão extinguindo as permissões”, criticou.

Já Kátia Ferraz, também de Belo Horizonte, que é contra a PEC 64/13, avalia que o segmento se transformou em um cartel, o que será reforçado caso a proposição seja aprovada. “O profissional nunca será penalizado com a retirada da placa se não atender bem o cidadão, e isso é um serviço público”, pontuou.

Confira passo a passo como utilizar o novo serviço

Para deixar sua opinião sobre os projetos em tramitação, o cidadão precisa primeiro se cadastrar no Portal da ALMG. O processo é simples e rápido. Basta fornecer algumas informações, como nome, e-mail e senha, que é gerada neste momento, apontando ainda a cidade e o Estado onde mora. É preciso ainda clicar na caixa em que o usuário confirma aceitar o Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal, que veta certos comportamentos inadequados, como o uso de palavras de baixo calão, já que não haverá moderação na página.

Além de opinar sobre as proposições em tramitação no Parlamento mineiro, por meio deste cadastro único o cidadão terá acesso, por e-mail, a diferentes serviços oferecidos pela Assembleia, como assinar os boletins eletrônicos produzidos por diferentes setores da ALMG e acompanhar a tramitação das proposições sem ser preciso informar novamente seus dados a cada novo acesso.

Depois de se cadastrar, é possível fazer o login tanto no canto superior direito da página inicial do Portal da ALMG quanto diretamente no cabeçalho da página do Dê sua Opinião sobre projetos em tramitação”. Por meio do cadastro único, o cidadão poderá ainda acompanhar todo seu histórico de interação com a ALMG por meio do Portal, acessando a página Meus Serviços, onde é possível solicitar acesso a outros serviços oferecidos.

Outros recursos - Atualmente, todo cidadão pode conhecer as proposições acessando a página Tramitação de Projetos, no Portal; e sugerir mudanças entrando em contato direto com os gabinetes dos parlamentares e também pelo serviço Fale com a Assembleia. Os cidadãos contam ainda com ferramentas virtuais que auxiliam a participação dos mineiros no processo legislativo, como a página Envie sua Sugestão de Projeto de Lei, disponível desde 2013, e as consultas públicas eletrônicas realizadas pela Assembleia a partir de 2010.