Averiguar a aplicação, pelos órgãos públicos estaduais, da Lei Federal 12.317, de 2010, que estabelece a carga horária máxima de trabalho do assistente social. Para esse fim, foi aprovado requerimento de audiência pública pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quinta-feira (24/4/14). A solicitação é do deputado André Quintão (PT).

A Lei Federal 12.317 modifica a lei de regulamentação da profissão dos assistentes sociais, de 1993, fixando uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais sem que haja redução salarial.

De acordo com o autor do requerimento, a categoria vem alegando o descumprimento da legislação por parte de órgãos do Governo do Estado, forçando o servidor a extrapolar a carga horária prevista em lei.

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