Na reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (15/4/14), parentes de taxistas falecidos reivindicaram a transferência hereditária das permissões para o serviço de táxi em Belo Horizonte.

A polêmica se iniciou porque um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, no ano passado, que as concessões são intransferíveis, ao contrário da prática anterior. Essa decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que tramitou por dez anos no Poder Judiciário. A Constituição da República de 1988 determinava que a permissão do serviço de táxi era um direito de herança.

As 129 famílias que se uniram contra essa decisão judicial em sua maioria reivindicam permissões adquiridas antes mesmo da Constituição Federal, quando elas eram compradas, e não licitadas.
“Meu marido comprou a placa por R$ 120 mil na época. Comprou para deixar a família segura. Agora ele morreu e meus filhos tiveram até que parar de estudar porque não tenho mais dinheiro”, disse Telma Araújo Pereira, viúva de ex-permissionário.

A chefe da assessoria jurídica da BHTrans, Irlene Peixoto de Azevedo, disse que é sensível à demanda, mas que existem impedimentos jurídicos para as transferências hereditárias. “As normas hoje consideram que as permissões são indelegáveis, mas sabemos que o direito precisa evoluir, e a lei federal do ano passado abre uma porta para essa mudança”, disse.

A norma à qual ela se refere é a Lei Federal 12.865, de 2013, que passou a permitir a transferência hereditária das concessões de táxi. Porém, os municípios é que são os responsáveis pela concessão do serviço de táxi. “Precisamos de uma lei municipal”, reforçou Irlene Azevedo. “Em alguns momentos, tivemos que andar com habeas corpus no bolso porque decisões de primeira instância estabeleciam que tínhamos que transferir, mas o acórdão do TJ dizia que não era para transferir. Temos uma lacuna jurídica e também não sabemos o que fazer”, afirmou.

Wesley Calazans, filho de ex-permissionário, foi uma das pessoas que ganhou na justiça o direito à transferência hereditária. “Eu tinha ordens judiciais e uma liminar determinando a transferência da concessão, mas a BHTrans recorreu de todas as decisões judiciais. Não houve boa vontade do órgão, bastava ter cumprido a decisão”, disse.

Advogada diz que transferência é tributada, mas não é realizada

A advogada Flávia Stortini Souza Cruz, que representa uma das famílias, disse que o acórdão do TJ determinou que aqueles que estivessem em situação irregular deveriam regularizar a situação em 30 dias. Segundo ela, nesse período, muitas pessoas compraram a permissão no mercado negro e conseguiram realizar a transferência na BHTrans. “Mas as pessoas que estavam com processo de inventário correndo há anos não conseguiram”, afirmou.

Stortini contou ainda que, durante o inventário da família de Gabriel Mendes, foi pago um imposto referente à transferência da concessão, que teria sido avaliada em R$ 100 mil para fins de taxação, mas a transferência não foi efetivada. “Podem pagar os impostos, mas não podem trabalhar”, disse. Muitos dos presentes se emocionaram durante a reunião.

Lei federal e acórdão judicial são contraditórios

Para o diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Autônomos de Bens (Sincavir-MG), Ricardo Luiz Faedda, o que está por trás da questão é um embate entre os Poderes Legislativo e Executivo. Ele lembrou que a lei federal já foi regulamentada em muitos municípios – como Fortaleza, Brasília e Curitiba – e que Belo Horizonte deve fazer o mesmo. Mas como a lei municipal ainda não existe, o Judiciário acabou legislando e proibindo as transferências.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) lembrou que foi autora de uma lei municipal, quando era vereadora em Belo Horizonte, para permitir essas transferências. “Essa lei teve vigência durante um período e a BHTrans fez algumas transferências até ela ser considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário”, disse. A parlamentar garantiu que vai somar sua voz às das famílias dos taxistas para agilizar as decisões sobre o assunto.

“Se o prefeito tivesse boa vontade, já teria mandado para a Câmara Municipal um projeto de lei nesse sentido”, disse o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). Ele criticou a administração municipal e lembrou que tramita na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que pretende deixar expressa a possibilidade de transferência das permissões de táxi e impulsionar a criação de normas municipais sobre o assunto.

O deputado Anselmo José Domingos (PTC) lembrou que a lei que criou a BHTrans transferiu ao órgão o poder de regulamentar os serviços de transporte em Belo Horizonte. “Não precisa de lei, pois a BHTrans tem o poder de regulamentar - basta baixar uma portaria”, disse.

O autor do requerimento para a realização da reunião, deputado Gilberto Abramo (PRB), também disse que falta boa vontade da BHTrans. “Porque a BHTrans não recorreu da decisão do TJ como fez tantas vezes, quando os familiares dos permissionários conseguiram judicialmente o direito à transferência?”, disse.

O parlamentar apresentou um requerimento, que foi aprovado pela comissão, para que fosse enviado um pedido de informação à BHTrans sobre quais empresas possuem mais de uma licença de táxi. “Alguém está sendo beneficiado por essas decisões, e precisamos saber quem”, disse o deputado Gilberto Abramo.

Comissão aprova realização de audiências

Ao fim da reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de três audiências públicas. Uma delas será para discutir propostas de melhorias do trânsito na região entre as Avenidas Raja Gabaglia e Barão Homem de Melo, de acordo com reivindicações apresentadas pela Associação de Moradores do Bairro São Bento e Adjacências.

Outra reunião será para debater a aplicação da Resolução 460, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, que trata do exame de aptidão física e mental, da avaliação psicológica e do credenciamento das entidades públicas e privadas para obtenção e renovação de carteira de habilitação. Por fim, foi aprovada a realização de audiência para tratar da situação de 165 famílias participantes da Cooperativa Habitacional Metropolitana que não receberam suas casas.

Consulte o resultado da reunião.