O representante da Secretaria Municipal de Regulação Urbana de Belo Horizonte, Danilo Soares, anunciou aos moradores do bairro Montes Claros, localizado na região Nordeste da Capital, que parte dos lotes onde a comunidade está instalada já foi regularizada. A afirmação foi feita em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (11/4/14), para tratar da instalação de serviços de abastecimento de água e energia elétrica no loteamento. A reunião foi solicitada pela vice-presidente da comissão, deputada Luzia Ferreira (PPS).

O bairro Montes Claros existe desde 1998, quando os lotes foram comercializados sem regularização fundiária, o que impede a instalação de serviços de infraestrutura urbana. De acordo com Soares, em 2012 foi aprovada a primeira parte do bairro, que representa o reconhecimento de 357 lotes. Isso significa dizer que esses terrenos já estão aptos a receber água e luz.

A segunda parte, que abrange 125 lotes, estaria sendo finalizada e também poderá ser contemplada, segundo o representante da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). “O restante está situado em área com restrições ambientais, o que torna a regularização mais difícil”, ponderou. Ele destacou, também, que é preciso concluir o Plano de Regularização Urbanística, que é um diagnóstico para definição das obras mais urgentes.

O secretário da Regional Nordeste da PBH, Geraldo Magela da Silva, salientou que a população deve reconhecer os avanços e compreender que o problema é complexo. Para ele, é necessário mapear os lotes, viabilizar os custos e regularizar o restante do terreno.

Comunidade pede agilidade na conclusão do processo

A presidente da Associação Comunitária do bairro Montes Claros, Maria Flor de Maio, lamentou que a falta de estrutura tem trazido graves problemas para os cerca de 4 mil moradores que vivem no local. Segundo ela, as ruas sofrem com erosão, buracos, falta de pavimentação e esgoto a céu aberto, o que tem adoecido as crianças e congestionado o centro de saúde da região. “Sofremos, ainda, com falta de escolas, violência e espaços de lazer. A prefeitura foi omissa quando a ocupação foi formada, portanto esperamos que agora faça a regularização e respeite nossos direitos básicos a água e luz”, cobrou.

O morador do bairro, Basílio Pereira, lembrou que a comunidade não é fruto de invasão. Ele explicou que os lotes foram vendidos por um fazendeiro, que era o proprietário do terreno. Assim como Maria Flor, ele pediu providências urgentes por parte da prefeitura para reconhecer o bairro oficialmente.

Impedimentos judiciais – A defensora pública Cleide Nepomuceno, que representa os moradores, explicou que os terrenos foram vendidos sem a devida regularização, o que motivou ação judicial contra o ex-proprietário do terreno. Ela explicou que é preciso aprovar uma legislação municipal que torne o bairro Montes Claros uma área especial de interesse social. Isso, de acordo com ela, facilitaria a regularização do bairro e sua consequente estruturação.

Cemig e Copasa têm restrições legais

As concessionárias de energia elétrica e água do Estado afirmaram que é preciso haver a efetiva regularização do bairro para que a PBH solicite a operacionalização desses serviços. O representante da Cemig, Marcos Barroso, ponderou que não se deve iludir a população, tendo em vista que o reconhecimento da região como bairro ainda não foi formalizado. Ele disse que a empresa tem o interesse em atuar no Montes Claros, uma vez que “vive de venda de energia elétrica”, mas que o impasse legal tem travado o processo. O engenheiro Carlos Túlio da Silva, também da Cemig, explicou ainda que a Sudecap precisa solicitar um orçamento à concessionária para que a instalação seja executada.

O representante da Copasa, Rogério de Abreu, sugeriu que haja um encontro que reúna moradores e membros do poder público para que seja feito o detalhamento do projeto e, mediante a definição do número de imóveis, extensão da área e medições urbanas, a Copasa elabore um plano de ação.

O engenheiro da Sudecap, Cláudio Vilela, concordou que é preciso haver uma reunião de trabalho entre os interessados para viabilizar a implantação dos serviços de água e luz pelo menos nos 357 lotes já reconhecidos pela PBH. Para ele, a comunidade é legítima, uma vez que comprou o terreno. “Houve irresponsabilidade de quem vendeu, que, aliás, deveria responder criminalmente por isso. O importante, agora, é que a Cemig nos envie o orçamento da instalação da energia para que possamos aprovar os recursos”, afirmou. Sobre a Copasa, ele disse que espera que a concessionária realize o quanto antes os estudos para que seja traçado um diagnóstico do bairro.

Comissão vai cobrar providências

Ao final da reunião, a deputada Luzia Ferreira apresentou quatro requerimentos, que pretende aprovar na próxima reunião da comissão, com pedidos de providências. O primeiro é para o envio de ofício à Sudecap para que o órgão formalize um orçamento à Cemig para execução das obras de instalação de energia elétrica no bairro Montes Claros; o segundo solicita à Secretaria Municipal de Regulação Urbana o envio das plantas do bairro à comissão; o terceiro quer o envio das notas taquigráficas da reunião às Secretarias Municipais de Governo, de Regulação Urbana e de Planejamento, à Sudecap, à Urbel e à Defensoria Pública; e o quarto é para que a PBH agilize a liberação dos recursos obtidos para o bairro no Orçamento Participativo.

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