Dois projetos de lei que tratam de contratações de operações de crédito do Poder Executivo com bancos nacionais e internacionais receberam parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (10/4/14). Os pareceres dos projetos, que na reunião de quarta-feira (9) tinham sido distribuídos em avulso (cópias), foram pela aprovação das matérias em suas formas originais.

O Projeto de Lei (PL) 5.076/14, que tem como relator o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50 milhões. Os recursos se destinam ao Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial de Minas Gerais.

Em seu parecer, o relator explicou que esse programa tem o objetivo de aumentar a competitividade de cadeias de valor estratégicas, por meio do incremento da qualidade nos sistemas de produção e distribuição das empresas desses setores e da capacidade de inovação do sistema empresarial, dos centros de conhecimento, de formação, capacitação e tecnologia, formando alianças entre o Governo do Estado, iniciativa privada, universidades e centros de inovação. Além disso, o programa pretende fortalecer a base empresarial e criar novas oportunidades de empregos de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento do Estado.

O outro projeto que teve parecer aprovado pela CCJ foi o PL 5.075/14, cujo relator é o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS). A proposição altera a Lei 20.756, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 1,15 bilhão com os bancos Citibank, Deutsche Bank, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é incluir o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como agente financiador das atividades e projetos do Estado, bem como alterar a denominação do programa no qual serão aplicados os recursos.

A referência anterior ao Programa Minas Investe, por exemplo, é substituída pelo Programa Infraestrutura Logística de Minas Gerais. Outra alteração semelhante diz respeito às ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) “relacionadas à melhoria da infraestrutura estadual”, substituídas no texto por ações do PPAG “relacionadas à infraestrutura logística do Estado”.

Em seu parecer, o relator salientou que o montante global de crédito a ser contratado já está autorizado pela Lei 20.756, e que esse valor não foi alterado. O deputado Sebastião Costa ainda destacou que, de acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposição, os projetos a serem financiados destinam-se à ampliação da rede rodoviária estadual e envolvem a alocação de investimento em todas as regiões de Minas Gerais, mediante a execução dos serviços de pavimentação, melhoramento, ampliação da capacidade ou implantação de obras de artes especiais em acessos rodoviários e urbanos.

Os projetos serão agora analisados em 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.