Os relatores dos dois projetos de lei de autoria do governador do Estado que versam sobre a autorização para que o Poder Executivo contrate operações de crédito com bancos nacionais e internacionais distribuíram seus pareceres em avulso (cópias) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As matérias tiveram, portanto, sua apreciação adiada na reunião desta quarta-feira (9/4/14).

O Projeto de Lei (PL) 5.075/14, cujo relator é o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), altera a Lei 20.756, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 1,15 bilhão com os bancos Citibank, Deutsche Bank, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo da proposição é incluir o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como agente financiador das atividades e projetos do Estado, bem como alterar a denominação do programa no qual serão aplicados os recursos.

A referência anterior ao Programa Minas Investe, por exemplo, é substituída pelo Programa Infraestrutura Logística de Minas Gerais. Outra alteração semelhante diz respeito às ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) “relacionadas à melhoria da infraestrutura estadual”, substituídas no texto por ações do PPAG “relacionadas à infraestrutura logística do Estado de Minas Gerais”.

Já o PL 5.076/14, que tem como relator o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BID, no valor de até US$ 50 milhões. Os recursos se destinam ao Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade Industrial de Minas Gerais.

Esse programa tem o objetivo de aumentar a competitividade de cadeias de valor estratégicas, fortalecer a base empresarial e criar novas oportunidades de empregos de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento do Estado.

Com a distribuição dos avulsos, a matéria será apreciada na próxima reunião da comissão.

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