O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (9/4/14), em 2° turno, dois projetos que tratam da alteração na carreira e do reajuste do subsídio dos defensores públicos do Estado: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/14 e o Projeto de Lei (PL) 4.828/14, respectivamente. Ambos os projetos são de autoria do governador. Na Reunião Ordinária de Plenário realizada à tarde, as duas proposições tiveram os pareceres de redação final aprovados pelos deputados e agora seguem para a sanção do Executivo.

O PL 4.828/14 foi aprovado com 42 votos favoráveis, na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública. O projeto estabelece que o reajuste do subsídio dos membros da Defensoria Pública será implementado em duas etapas, sendo a primeira delas a partir de 1º de julho de 2014 e a segunda a partir de 1º de junho de 2015. Os valores passam, então, a ser os seguintes: na primeira etapa, de R$ 16.022,94 para o cargo de defensor público de classe Inicial; R$ 17.607,06 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 19.348,42 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 21.262,00 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 21.564,05 para o cargo de corregedor-geral; R$ 21.564,05 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 22.146,50 para o cargo de defensor público-geral.

Na segunda etapa, os valores serão de R$ 18.935,15 para o cargo de defensor público de classe inicial; R$ 20.807,83 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 22.865,78 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 25.127,24 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 25.484,20 para o cargo de corregedor-geral; R$ 25.484,20 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 26.172,53 para o cargo de defensor público-geral.

Ao fim da fase de discussão do projeto, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) apresentou o substitutivo n° 2 ao PL 4.828/14, que tinha como objetivo fazer com que o reajuste do subsídio fosse implementado em apenas uma etapa, a partir de 1° de junho de 2014. No entanto, o substitutivo foi rejeitado, recebendo 29 votos contrários e 11 favoráveis.

Carreira – Já o PLC 57/14 recebeu 41 votos favoráveis e não sofreu novas alterações com relação ao texto aprovado em 1° turno. O projeto altera a carreira de defensor público, mudando dispositivos da Lei Complementar 65, de 2003, que organiza a Defensoria Pública, define sua competência e trata da carreira de seus membros. A reestruturação reduz de seis para quatro o número de classes e transforma o cargo de defensor público classe I (nível I) em classe inicial, de modo a facilitar a progressão na carreira da categoria. A proposição ainda determina que o reposicionamento seja estendido a aposentados e pensionistas da Defensoria que fazem jus à paridade.

Em sua justificativa, o governador afirma que as matérias dão continuidade ao processo de valorização da Defensoria Pública como instituição relevante para a efetivação da garantia de amplo acesso à jurisdição e ao devido processo legal. No que se refere ao PL 4.828/14, o governador também destacou que o impacto financeiro da aprovação da proposta, estimado em R$ 25,689 milhões em 2014 e R$ 41,466 milhões em 2015, é compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Deputados ressaltam papel da Defensoria Pública

Vários deputados ocuparam a tribuna para parabenizar a aprovação dos projetos que beneficiam os defensores públicos e também para destacar o trabalho da Defensoria. Para o deputado André Quintão (PT), a valorização do defensor repercute favoravelmente no desempenho do seu trabalho e, consequentemente, na garantia do acesso à justiça das pessoas mais pobres. Além disso, na avaliação do parlamentar, ao dar melhores subsídios e condições de mobilidade na carreira, o Estado ajuda a combater a alta rotatividade de servidores na instituição.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) também ressaltou que a Defensoria Pública presta um serviço de grande alcance social àquelas pessoas que não podem pagar um advogado, mas que devem ter os seus direitos preservados.

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