A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta segunda-feira (7/4/14), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.828/14 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/14, que tratam de reajuste do subsídio de defensores públicos e da carreira desses profissionais, respectivamente. Os projetos, que são de autoria do ex-governador Antonio Anastasia, seguem agora para apreciação do Plenário em 2º turno.

O relator do PL 4.828/14, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo tem o objetivo de aprimorar a redação da matéria, sem contudo modificar o seu conteúdo. O projeto prevê que o reajuste salarial para os defensores será implementado em duas etapas, sendo a primeira delas a partir de 1º de julho de 2014 e a segunda a partir de 1º de junho de 2015.

Os valores iniciais passam, então, a ser os seguintes: na primeira etapa, R$ 16.022,94 para o cargo de defensor público de classe inicial; R$ 17.607,06 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 19.348,42 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 21.262,00 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 21.564,05 para o cargo de corregedor-geral; R$ 21.564,05 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 22.146,50 para o cargo de defensor público-geral.

Na segunda etapa, os valores serão R$ 18.935,15 para o cargo de defensor público de classe inicial; R$ 20.807,83 para o cargo de defensor público de classe intermediária; R$ 22.865,78 para o cargo de defensor público de classe final; R$ 25.127,24 para o cargo de defensor público de classe especial; R$ 25.484,20 para o cargo de corregedor-geral; R$ 25.484,20 para o cargo de subdefensor público-geral; e R$ 26.172,53 para o cargo de defensor público-geral.

Segundo o parecer, o aumento que se pretende conceder aos defensores públicos é um reconhecimento da elevada complexidade e importância das suas atribuições para a efetivação da garantia constitucional de amplo acesso à jurisdição e ao devido processo legal.

Mudança no plano de carreira dos defensores

Já o relator do PLC 57/14, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas modificações. O projeto altera a carreira de defensor público, mudando dispositivos da Lei Complementar 65, de 2003, que organiza a Defensoria Pública, define sua competência e trata da carreira de seus membros.

A reestruturação reduz de seis para quatro o número de classes, reposicionados os seus membros de acordo com a nova organização a partir de 1° de julho de 2014, e transforma o cargo de defensor público classe I (nível I) em classe inicial, de modo a facilitar a progressão na carreira. O PLC 57/14 também determina que o reposicionamento seja estendido a aposentados e pensionistas da Defensoria que fazem jus à paridade.

De acordo com o parecer, é inquestionável a importância desse órgão no exercício da função jurisdicional do Estado, sobretudo diante das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade.

Parlamentares destacam relevância da Defensoria Pública

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), durante a reunião, destacou a importância da Defensoria Pública. Segundo ele, antes faltava empenho para que houvesse efetivamente reconhecimento a esses profissionais. “Não podemos caminhar no devido processo legal se a Defensoria não estiver à altura”, disse.

Para o deputado Rogério Correia, os defensores públicos eram pouco reconhecidos do ponto de vista salarial, antes dessa proposta. O parlamentar parabenizou os profissionais pelo trabalho para que a população menos favorecida tenha direito à defesa.

A reunião foi acompanhada por defensores públicos.

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