O Projeto de Lei (PL) 3.719/13, do deputado Glaycon Franco (PTN), que cria o programa estadual de saúde vocal e auditiva dos servidores da educação, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (2/4/2014). O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nº 1 e 2, que apresentou.

O substitutivo nº 1 acrescenta as determinações do PL 3.719/13 na Política Estadual de Saúde Vocal (Lei 16.077, de 2006), alterando os artigos 1º a 5º da lei, a fim de incluir nela a determinação de cuidados com a audição dos profissionais da educação do Estado. Isso porque a criação de programas governamentais demanda recursos que devem estar previstos no Orçamento.

Em seu parecer, o deputado Duarte Bechir sugere, por meio da emenda nº 1, que, além de abranger a prevenção e identificação precoce dos problemas auditivos dos professores, haja a promoção da saúde e o tratamento dos problemas auditivos. O relator destaca que as ações de promoção da saúde têm conceito mais amplo, pois tendem a focar em componentes educativos que incentivam a formação de condutas adequadas à melhoria do estilo de vida das pessoas.

No que se refere às alterações da Lei 16.077, a emenda nº 2 propõe a delimitação do público-alvo da norma, explicitando que os destinatários do programa são os professores da rede estadual de ensino, uma vez que o projeto faz referência ora ao professor, ora aos profissionais de educação, ora ao quadro de magistério e quadro de apoio da rede estadual de educação.

Na forma original, o PL 3.719/13 determina que o Estado deverá prestar serviços de orientação e atendimento médico preventivo aos profissionais da educação, bem como de tratamento médico quando necessário.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde.

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