A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (26/11/13), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.719/13, do deputado Glaycon Franco (PTN), que cria o Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores e Integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais. O relator do projeto, deputado Luiz Henrique (PSDB), considerou a matéria importante, mas, para eliminar problemas de operacionalização do programa, apresentou o substitutivo nº 1.

Na forma original, o PL 3.719 determina que o Estado deverá prestar serviços de orientação e atendimento médico preventivo aos profissionais da educação, bem como de tratamento médico quando necessário. O autor justifica que o esforço vocal e auditivo do professor é considerável e que sua voz e audição são essenciais para o desempenho de suas funções.

Em seu parecer, o relator argumenta que a criação de programas governamentais demanda recursos que devem estar previstos no Orçamento, o que não é o caso do projeto. Por isso, o substitutivo nº 1 acrescenta as determinações do PL 3.719 na Política Estadual de Saúde Vocal (Lei 16.077, de 2006), alterando os artigos 1º a 5º da lei, a fim de incluir nela a determinação de cuidados com a audição dos profissionais da educação do Estado.

Saúde ocupacional – Outro projeto que trata da saúde do servidor que recebeu parecer pela legalidade foi o PL 4.429/13, do governador, que cria a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PPS). Segundo a proposição, essa política será destinada aos servidores públicos em efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Seu objetivo é promover e valorizar sua saúde e condições de trabalho, por meio de ações de conscientização, desenvolvimento de práticas, atitudes e comportamentos que contribuam para a prevenção de doenças e a segurança no trabalho. Além disso, a política prevê a realização de perícias para avaliar o estado de saúde dos servidores e ações para detectar e tratar possíveis enfermidades.

Os dois projetos seguem agora para apreciação de 1º turno na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

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