Garantir a existência de bebedouros, sanitários, rampas de acesso e telefone nos locais onde funcionam órgãos ou entidades da administração pública destinados ao atendimento da população é o que pretende o Projeto de Lei (PL) 1.680/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT ), que recebeu parecer pela legalidade nesta terça-feira (1°/4/14), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com o relator, deputado André Quintão (PT), entende-se que é necessário assegurar o direito do cidadão de ter condições mínimas de conforto e higiene nas dependências de órgãos da administração pública, onde, reiteradas vezes, é obrigado a permanecer “em filas intermináveis”.

O projeto segue, agora, para análise das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário, em 1° turno.

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