Está pronto para análise do Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.720/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via, nos casos de furto ou roubo notificados. A proposição recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11/3/14) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.

A proposição, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), determina que esses cartazes sejam afixados nos postos de identificação da Polícia Civil e nas unidades de atendimento integrado do Estado. De acordo com o autor do projeto, o objetivo é fortalecer o princípio constitucional da publicidade, sendo que a divulgação da gratuidade de expedição de documento de identidade, nos casos em que a lei estadual especifica, contempla o mencionado princípio.

Pela forma aprovada em 1º turno, a afixação de cartazes deve ser feita em local visível e de fácil leitura. O relator, deputado Cabo Júlio, salientou a importância da proposta, que reforça, junto à população, o direito à gratuidade na emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados.

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