O parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.009 foi lido na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (11/3/14). A proposição torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes, ferros-velhos e sucatas. O deputado Glaycon Franco (PTN) foi designado relator na própria reunião porque foi esgotado o prazo constitucional na comissão para emitir parecer. Ele opinou pela manutenção do veto parcial. O veto tramita em turno único e, para que seja rejeitado, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta dos deputados).

A matéria que originou a proposição é o Projeto de Lei 3.258/12, do deputado Paulo Lamac (PT). O governador vetou o artigo 2º da proposição, que determinava a aplicação de multa para quem não cumprisse a norma, no valor de 500 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), a interdição do estabelecimento e o cancelamento de sua inscrição estadual, em caso de reincidência. O veto foi justificado pela existência da Lei 6.763, de 1975, sobre a legislação tributária do Estado, que já prevê sanções nesses casos.

Em seu parecer, o relator demonstrou concordância com os argumentos do governador que destacou que a questão já é regulada por legislação específica. “Assim, não seria recomendável que a lei extravagante disciplinasse matéria prevista em lei específica, sobretudo quando esta última é diploma normativo de consolidação de institutos jurídicos afins, no caso, a legislação tributária do Estado. O chefe do Executivo ressalta que a duplicidade na regulação de matérias juridicamente idênticas dificulta a aplicação da lei”, destaca o parecer.

O deputado Rogério Correia (PT) ressaltou que esse veto não é o único na pauta do Plenário. Há outros quatro vetos que também estão na faixa constitucional, impedindo a apreciação de projetos enquanto não forem votados.

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