Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaria nesta quinta-feira (13/3/14), às 14h30, no Plenarinho I, atendendo a requerimento do presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). O debate iria tratar da aplicação da Lei Florestal mineira (Lei 20.922, de 2013) pelo poder público do Estado, bem como da implantação e da operacionalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Lei 20.922, originária do Projeto de Lei 276/11, dispõe sobre a ocupação do solo, as regras para a demarcação de áreas de preservação permanente (APPs), a reserva legal nas áreas rurais e as APPs em áreas urbanas. Sua implementação impactará diretamente 550 mil propriedades rurais do Estado, sendo que 437 mil são consideradas pertencentes à agricultura familiar.