O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (18/2/14), sete mensagens encaminhando regimes especiais de tributação em matéria de ICMS a alguns setores da economia mineira. Também foram recebidas três propostas de convênios do Governo do Estado celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e uma que dá a viaduto em Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte) o nome do ex-presidente do Atlético Elias Kalil.

As mensagens que versam sobre tratamento tributário diferenciado apresentam justificativas da Secretaria de Estado de Fazenda para as concessões dos benefícios à indústria de produtos químicos e de fabricação de: artefatos de borracha; cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; celulose, papel e produtos de papel; resinas termoplásticas; e fabricação e montagem de bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas.

O Convênio ICMS 9/14 altera o Convênio ICMS 48, de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

O Convênio ICMS 189/13, por sua vez, dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao programa Fome Zero. Já o Convênio ICMS 191 prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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