Cinco mensagens do governador Antonio Anastasia que contêm vetos a proposições aprovadas pelos deputados estaduais no final de 2013 foram recebidas nesta terça-feira (4/2/14) durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre elas está a Mensagem 600/14, dispondo sobre o veto total à Proposição de Lei 22.060, que obriga os estabelecimentos comerciais a distribuírem gratuitamente sacos e sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou biodegradáveis descartáveis para o acondicionamento de mercadorias.

Essa proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 1.023/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). O governador justifica que a norma pode fomentar a continuidade da geração de resíduos e aumentar o custo para os fornecedores e consumidores. Lembra, ainda, que está em tramitação no Congresso Nacional projeto para regulamentar a matéria, sem, no entanto, prever a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens.

Já a Mensagem 591/14 traz veto a um dos dispositivos da Proposição de Lei 22.045, oriunda do PL 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que regulamenta o passe-livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais. Ele vetou o artigo 9º, que veda o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções, nesses ônibus. Em sua justificativa, o governador afirmou que a manutenção do dispositivo dificultaria e, em algumas hipóteses, até impediria a efetiva atuação dos agentes fiscais. Ele salientou ainda que o dispositivo prejudicaria o exercício legítimo do poder de polícia do Estado.

Também foi recebida a Mensagem 590/14, que traz veto parcial à Proposição de Lei 22.009, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes, ferros-velhos e sucatas. O projeto que originou a lei é o PL 3.258/12, do deputado Paulo Lamac (PT).

O governador vetou o artigo 2º da proposição, que determinava a aplicação de multa para quem não cumprisse a norma, no valor de 500 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), a interdição do estabelecimento e o cancelamento de sua inscrição estadual, em caso de reincidência. O veto foi justificado pela existência da Lei 6.763, de 1975, sobre a legislação tributária do Estado, que já prevê sanções nestes casos.

Discriminação racial - Também foi recebida a Mensagem 601/14 sobre o veto parcial à Proposição de Lei 22.062, que estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica. A matéria, de autoria dos deputados Durval Ângelo e André Quintão (ambos do PT), tramitou na ALMG como o PL 1.346/11.

O dispositivo vetado estabelece que os requisitos para a concessão de bolsas de estudo serão objeto de deliberação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O governador justificou que esse fato traria dificuldades para a política de ampliação do ensino superior no Estado. Ele considerou que há necessidade de tratamento uniforme e requisitos mínimos a serem respeitados por ambas as instituições citadas e que esses requisitos devem observar critérios jurídicos, financeiros e de gestão pública.

Foi recebida, ainda, a Mensagem 602/14, que encaminha veto total à Proposição de Lei 22.077. Originária do PL 4.231/13, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a proposição doa imóvel ao município de Ibitiúra de Minas, no Sul do Estado, para a implantação de uma creche. De acordo com o governador, a área já está destinada à construção de uma quadra poliesportiva.

Esses vetos serão avaliados por comissões especiais e pelo Plenário, em votação aberta e em turno único. A rejeição aos vetos só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos.

Mensagens encaminham indicações para cargos no Executivo

Outras três mensagens do governador recebidas pelo Plenário encaminham indicações para a direção de órgãos e entidades estaduais. A Mensagem 603/14 encaminha as indicações de membros do Conselho Estadual de Educação: Suely Duque Rodarte, Lina Kátia Mesquita de Oliveira, Maria Beatriz Ribeiro de Oliveira Gonçalves, Petrina Mourão Mafra e Mário Jorge Dias Carneiro – para a Câmara de Ensino Fundamental; Keyla Mayume Ferreira Matsumura de Melo, Luciano de Assis Fagundes, Márcia Nogueira Amorim, Sebastião Antônio dos Reis e Silva, Rosane Marques Crespo Costa e Eustáquia Salvadora de Sousa – para a Câmara de Ensino Médio; e Lana Mara de Castro Siman para a Câmara de Ensino Superior. O governador justificou que todos os indicados são atuantes nas áreas afetas ao conselho, detentores de notório saber e experiência em matéria de educação.

Já a Mensagem 604/14 encaminha a indicação de Sérgio Mendes Pires para a Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel). Por fim, a Mensagem 605/14 encaminha a indicação de Francisco Antônio Tavares Junior para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed). O governador justificou que, nos dois casos, os indicados têm qualificação acadêmica e profissional, com atuação relevante em instituições públicas.

Comissões especiais da Assembleia também serão criadas para emitir parecer sobre as indicações, que depois serão submetidas à apreciação do Plenário.

Comunicações – Foram lidas, na Reunião Ordinária, comunicações dos deputados Agostinho Patrus Filho (PV) e Wander Borges (PSB) informando que reassumiram seus mandatos a partir de 31 de dezembro de 2013. Eles estavam afastados por estarem exercendo até então os cargos de secretário de Estado de Turismo e de secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, respectivamente.

Educação – Também na reunião, o deputado Rogério Correia (PT) fez a leitura de uma carta da presidente da Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas Gerais (Adeomg) em que manifesta descontentamento com o Governo do Estado pelo tratamento dado à categoria e à educação. Segundo o parlamentar, as diretoras não foram contempladas com reajuste salarial de 5% aprovado para os servidores da educação no fim do ano passado.

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