Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, do último dia 16 de janeiro, a sanção do governador Antonio Anastasia à Lei 21.149, de 2014, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012 – 2015, para o exercício de 2014. De autoria do governador, a lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.550/13, que foi aprovado em dezembro.

O PPAG 2012-2015, exercício de 2014, é composto por 32 programas estruturadores, 163 programas associados e 40 especiais, reunidos em 11 redes de desenvolvimento integrado. De acordo com o site de Políticas Públicas, a previsão total de recursos para 2014 é de quase R$ 82 bilhões. Em relação ao orçamento de 2013, de cerca de R$ 76 bilhões, houve um aumento de 6,96%.

Entre as áreas prioritárias, que receberão parcelas significativas dos recursos, estão a educação (R$ 8.318.233.571,00) e a saúde (R$ 7.250.118.804,00). A Rede de Atenção à Saúde foi a que teve mais programas incluídos, entre eles o programa Gestão dos Complexos Hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), objeto de seis ações do governo. Outro programa diz respeito às obras prediais na Fundação Ezequiel Dias (Funed) - a construção e reforma de unidades prediais do Instituto Octavio Magalhães, a construção de fábrica de vacinas e de antiretrovirais e a adequações da área física da Funed e das instalações de plantas farmacêuticas físicas.

Os programas Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, Gestão da Fhemig e Gestão da Hemominas foram contemplados com cinco ações cada um. Já o programa Gestão da Funed tem sete ações previstas. Os objetivos dessas ações são: garantir recursos materiais e humanos para desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, produção laboratorial e geração de conhecimentos científicos e biotecnológicos na área da saúde.

Já no programa PlugMinas (Centro de Formação e Experimentação Digital), foi incluída uma ação visando a promover a formação e o aperfeiçoamento educacional-profissional de jovens de 14 a 24 anos e a ampliação de oportunidades de inclusão produtiva por meio da cultura digital. Cinco ações foram contempladas pelo programa Gestão da Escola de Saúde Pública, com o objetivo de capacitar, qualificar e formar profissionais e gestores da saúde, visando ao fortalecimento e à melhoria da atenção à saúde e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os programas que contarão com mais investimentos são: Educação para Crescer (R$ 6,9 bilhões), Minas Logística (R$ 2,3 bilhões), Infraestrutura de Defesa Social (R$ 1,6 bilhão) e Saneamento para Todos (aproximadamente R$ 1,3 bilhão).

Programas excluídos - Com a revisão, alguns programas foram excluídos para o exercício de 2014. Um deles é o desenvolvimento do Centro de Tecidos Biológicos de Minas Gerais pela Secretaria de Estado de Saúde. Outros programas excluídos foram o Caminhos da Roça, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; o de Gestão e Apoio às Ações da Copa do Mundo, da Governadoria do Estado, e o de Gestão do Setor Mineral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A lei também traz ações incluídas e excluídas em programas.

Legislação estabelece que Parlamento fará audiências

Em seu artigo 6º, a lei estabelece que serão realizadas em 2014, pelo Legislativo, audiências públicas de avaliação dos resultados alcançados pelos programas estruturadores. A lei prevê ainda que os poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas parlamentares, além daqueles necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2014, contido na revisão do PPAG, com a Lei Orçamentária para o mesmo exercício.

A lei prevê ainda que o Executivo poderá fazer modificações em programas e ações para viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2014. E acrescenta que isso poderá ocorrer em caso de alterações em órgãos e entidades, autorizadas por lei que altere a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e em virtude da Lei Complementar 131, de 2013.

PPAG - Estabelece como o governo vai realizar os seus investimentos no prazo de quatro anos. De caráter estratégico, o plano determina, de forma regionalizada e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, discriminando a aplicação dos recursos. A revisão é uma das etapas do planejamento orçamentário do Estado, quando parlamentares, gestores dos programas e sociedade civil se reúnem para avaliar a execução das ações do PPAG e discutir a proposta de revisão do plano plurianual para o ano seguinte.