O Projeto de Lei 1.565/11, que acrescenta o inciso IV ao artigo 6º da Lei 16.306, de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic),  foi aprovado, em 1º turno, durante reunião de Plenário realizada nesta quinta-feira (19/12/13). O projeto, de autoria do deputado Hélio Gomes (PSD), segue para análise de 2º turno da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

A matéria foi aprovada pelos parlamentares na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O texto, na forma como foi aprovado, prevê a disponibilização, até 31 de dezembro de 2014, de serviços de telecomunicações, especialmente de serviço móvel com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados, para todas as sedes de municípios mineiros e aos distritos cuja população seja superior a 50% da população da cidade menos populosa do Estado.

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