Nesta quinta-feira (19/12/13), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.390/13, do governador, que autoriza a doação de imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado oriundos da extinta MinasCaixa aos ocupantes detentores da posse precária. O projeto foi aprovado na forma original.

O objetivo do projeto é garantir a regularização patrimonial e cartorial dos imóveis àqueles que têm apenas posse precária e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade sejam desalojadas. Por não serem proprietários legais dos imóveis onde habitam há mais de duas décadas, eles estão sujeitos a ações judiciais de desapropriação e vivem em insegurança jurídica.

A proposição estabelece que terá direito de receber os imóveis em doação o ocupante do imóvel ex-mutuário ou a ele vinculado; o ocupante do imóvel sem vínculo com o mutuário; ou o ocupante sem vínculo contratual que comprovar a posse do imóvel há pelo menos cinco anos. Ainda segundo o projeto, para fins de doação, serão consideradas como área do terreno e da edificação as originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a extinta MinasCaixa e o mutuário inadimplente.

Doações de imóveis – Na mesma reunião, foram aprovados, também em 2º turno, outros seis projetos de doação de imóveis, beneficiando diferentes municípios do Estado. São eles:

• PL 3.926 /13 - do deputado João Vítor Xavier(PSDB), que beneficia o município de Rio Acima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), autorizando doação de imóvel do Estado para funcionamento do complexo do Centro Social Urbano.
• PL 4.027/13 - do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que beneficia o município de Barbacena (Região Central), autorizando a Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig) a doar imóvel que deverá abrigar o Centro Viva Vida.
• PL 4.299/13- do governador do Estado, que beneficia o município de Belo Horizonte, autorizando o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) a alienar, por meio de venda, imóvel situado no bairro Bairro Nova Suíça, que será usado para atender fins institucionais do próprio Ipsemg.
• PL 4.387/13 - do governador do Estado, que beneficia Belo Horizonte, autorizando o Ipsemg a alienar imóvel comercial localizado no bairro Santa Efigênia. O imóvel doado será destinado a investimentos na construção e aquisição de instalações ou equipamentos necessários às atividades finalísticas do Ipsemg.
• PL 4.485/13 - do deputado João Vítor Xavier (PSDB), que beneficia o município de Nova Serrana (Região Centro-Oeste), autoriza o Executivo a doar dois imóveis para a construção de um aterro sanitário que deverá atender a Nova Serrana e outros seis municípios da região.
• PL 4.779/13 - do deputado Sebastião Costa (PPS), beneficiando o município de Carangola (Zona da Mata), autoriza o Executivo a reverter ao município um imóvel que havia sido doado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG), mas não foi utilizado para o fim destinado.

Consulte o resultado da Reunião Ordinária de Plenário.
Consulte o resultado da Reunião Extraordinária de Plenário.