A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.646/13, na forma do vencido (texto aprovado pelo Plenário) em 1º turno. O projeto, de autoria do governador, institui o Programa Estadual de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado. O texto segue agora para votação de 2º turno no Plenário. O autor do parecer foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

A matéria pretende fomentar a aquisição de caminhões novos ou usados, com até dez anos, em substituição àqueles com data de fabricação igual ou superior a 30 anos. A ideia é estimular os proprietário de veículos fabricados no País, sejam pessoas físicas ou jurídicas, desde que devidamente registrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG).

Conforme aprovado, o proprietário que aderir ao programa ficará isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por até dez anos, contados da data de aquisição do veículo.

Além do incentivo à substituição dos caminhões antigos, o projeto prevê ainda que aqueles apreendidos pelas autoridades de trânsito e classificados como inservíveis, a critério do Detran-MG, deverão ser leiloados no prazo de 90 dias a partir da apreensão.

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