A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (17/12/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.127/13, de autoria da deputada Liza Prado (Pros). O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo da proposição é alterar a terminologia “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos desse segmento da população. Além disso, a matéria também pretende mudar o conceito de pessoa com deficiência contido na legislação. O substitutivo nº 1 adequa o texto à técnica legislativa ao promover a troca da expressão em toda a lei por meio de um único artigo. O projeto original sugeria a alteração a partir da cópia de toda a lei e substituição da expressão em cada lugar em que aparecia.

Outra alteração feita pelo substitutivo diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, extraído do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Assim, esse conceito passa a ser "indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Segundo o parecer, esse conceito é mais completo por levar em consideração, na definição de deficiência, a apresentação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com o parecer, a alteração proposta na terminologia está em concordância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PL 4.127/13 está pronto para o 1º turno em Plenário.

Consulte o resultado da reunião.