Ao contrário da telefonia fixa, não existe o compromisso legal da universalização do serviço de telefonia celular. A informação é do gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Hermann Bergmann Garcia e Silva, que assim definiu o problema da falta de cobertura da telefonia celular em povoados e distritos de Minas Gerais. Este foi o tema da audiência pública realizada nesta terça-feira (17/12/13) pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Com a premissa lembrada pelo representante da Anatel, a viabilidade econômica é o que rege os investimentos no setor, restando às prefeituras firmar parcerias para tentar viabilizar a expansão do serviço. O deputado Carlos Pimenta (PDT) foi o autor do requerimento para o debate, que contou com a participação de sete parlamentares e foi coordenado pela deputada Luzia Ferreira (PPS), vice-presidente da comissão.

O representante da Anatel reforçou ainda que qualquer solução para o problema passa primeiro por uma melhor compreensão do modelo de regulação das telecomunicações do Brasil. “Há muita confusão entre as obrigações da telefonia móvel e fixa, previstas na Lei Geral das Telecomunicações. A questão da universalidade e da continuidade do serviço é uma delas. A regra é clara: na telefonia móvel, só há investimento onde existe viabilidade econômica, e a questão dos distritos está permeada nisso”, afirmou.

Um dos temas recorrentes da reunião foi a crescente ação de prefeituras do interior na compra e instalação de antenas que garantam o serviço, mesmo que de maneira precária, em povoados e distritos. O representante da Anatel lembrou que esse tipo de ação é ilegal e sujeita os prefeitos aos rigores da lei.

“A Anatel não impede acordos das operadoras com as prefeituras e só regula a prestação do serviço, não a montagem da infraestrutura. Mas há prefeituras que instalam estações sem o conhecimento das operadoras e usam a radiofrequência sem autorização, o que é crime”, alertou. As “estações piratas” estão sendo lacradas pela fiscalização da Anatel e o crime está sendo comunicado ao Ministério Público Federal, segundo o dirigente.

Neste sentido, o deputado Carlos Pimenta fez um apelo para que as prefeituras procurem as operadoras para tentar firmar parcerias que possibilitem a solução do problema. Nessa linha, o Programa Minas Comunica, do Governo do Estado, que funcionou entre 2007 e 2008, foi bastante elogiado. Seu objetivo era garantir os meios necessários para que 412 municípios mineiros recebessem o sinal da telefonia celular.

“Há muito o celular deixou de ser um luxo. É instrumento de trabalho, uma ferramenta de aproximação das pessoas. Por isso, é uma das maiores reivindicações quando percorremos os rincões de Minas. Não sabemos explicar ao cidadão o porquê desse apagão. Este debate não tem nada a ver com a CPI da Telefonia que funciona nesta Casa. Queremos vislumbrar um caminho para solucionar o problema”, lembrou o deputado Carlos Pimenta.

Cidadania - “Por onde vamos recebemos essa demanda. A vida antes passava mais devagar no interior. Agora, sem sinal de celular, as pessoas se sentem excluídas e isso interfere na plena cidadania. Temos uma das maiores tarifas de telefonia celular do mundo, e nada mais justo do que lutarmos por mais qualidade do serviço e que ela atenda todo o conjunto da população”, defendeu a deputada Luzia Ferreira.

“Será que é justo, como foi proposto aqui, o poder público ajudar a iniciativa privada sem ter pelo menos uma parte deste retorno? A Anatel poderia cobrar nos editais essa universalização dos serviços além da área urbana”, sugeriu a parlamentar.

Demanda é recorrente nas zonas rurais do interior mineiro

Os demais deputados participantes da reunião também reconheceram a importância do tema, consenso como uma das principais demandas da população nas zonas rurais dos municípios mineiros. “É preciso observar a questão social. O serviço é prestado de forma privada, mas dá lucro. O distrito de São Joaquim, em Januária (Norte de Minas), fica distante 100 quilômetros da sede e concentra 10 mil habitantes. Não perde em nada para muitos municípios contemplados pelo Minas Comunica”, criticou o deputado Paulo Guedes (PT).

Já o deputado Duarte Bechir (PSD) elogiou o Minas Comunica e lembrou que o Executivo, em resposta a um requerimento dele, ainda em 2011, acenou com a implantação de uma segunda edição do programa, o que ainda não se concretizou. “Não dá mais para esperar, e isso tem levado prefeituras a comprar antenas. Prefeitos têm nos pedido emendas para comprá-las”, revelou.

O fenômeno das antenas piratas foi levantado primeiro pelo deputado Hélio Gomes (PSD), segundo ele uma resposta emergencial a um problema que é ainda mais grave no Vale do Rio Doce. O deputado Arlen Santiago (PTB) também elogiou o Minas Comunica, criticando o Governo Federal que, segundo ele, mostra paralisia não só com relação à melhoria das telecomunicações, mas também em áreas estratégicas para Minas Gerais, como a infraestrutura de transporte. “Afinal, onde estão sendo investidos os recursos federais em Minas?”, questionou.

Por fim, o deputado Célio Moreira (PSDB) lembrou que a implantação da rede 4G da telefonia celular prevê 100% de cobertura até o final de 2015, mas isso não significa que o sinal poderá ir além dos perímetros urbanos.

Estação pirata pode ser comprada por R$ 30 mil

O prefeito de Nanuque (Vale do Mucuri), Ramon Ferraz Miranda, revelou que por R$ 30 mil é possível comprar uma estação de telefonia celular, custo que sobe para R$ 300 mil quando o equipamento é implantado sob a supervisão da Anatel. Ele teceu várias críticas à estratégia de atuação das operadoras, que priorizam as sedes dos municípios.

Ramon Miranda lembrou que há dois projetos tramitando na Câmara dos Deputados visando a obrigar as empresas a garantir o sinal da telefonia celular na zona rural, mas sem previsão de um desfecho. Um deles prevê a oferta de sinal em um raio de até 30 quilômetros da sede do município e outro garante o serviço em localidades com o mínimo de 300 habitações. “Viajei 700 quilômetros até a Assembleia para lutar por dois distritos da minha cidade, mas tenho certeza de que falo por outras centenas de povoados em Minas. Em Nanuque já é difícil conseguir sinal em alguns bairros. O telefone fica mudo ao menor obstáculo geográfico”, afirmou.

De um modo geral, os representantes das operadoras de telefonia celular apoiaram a posição apresentada pelo gerente regional da Anatel, Hermann Silva, de que é preciso criar os meios para viabilizar economicamente a oferta do serviço nos distritos e povoados.

O assessor de Relações Institucionais da TIM, Ricardo Mascarenhas, por exemplo, defendeu que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que atualmente somente ampara a telefonia fixa, possa ser usado na telefonia celular, conforme proposto pelo deputado Arlen Santiago. “E em alguns casos há legislações absurdas que proíbem instalações de novas antenas. É o que enfrentamos atualmente em 44 municípios mineiros”, apontou.

O assessor jurídico da Claro, André Luiz Barbosa Carvalho, lembrou o envolvimento da empresa no programa Minas Comunica. “Temos investido forte para chegar a toda a população de Minas. Só em 2013 serão R$ 110 milhões. Temos mantido contato direto com os municípios para viabilizar novas antenas, aliando qualidade técnica e viabilidade financeira do serviço”, destacou.

O representante do setor de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, reforçou a preocupação das operadoras com o equilíbrio econômico-financeiro, enquanto o diretor regional da Vivo, Renato Gomes dos Santos, lembrou que a demanda da população de distritos e povoados é justa, mas um desafio permanente. “A origem da nossa empresa é a antiga Telemig Celular. Estamos presentes em 611 municípios, com mais de 18 milhões de clientes. Nossa cobertura está sempre em evolução, mas sempre dentro das limitações econômicas de investimento”, ressaltou.

Trabalhadores - O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG), Fernando Antônio Pereira Cançado, afirmou que o problema é mais um reflexo do sucateamento da rede de telefonia fixa e da precarização da mão de obra. “A lógica do mercado leva à falta de investimentos onde eles são mais necessários. Temos denunciado uma retração profunda da rede fixa em todo o Brasil, enquanto por outro lado não há a oferta universal do serviço móvel”, lamentou.

Consulte o resultado da reunião.