O Projeto de Lei (PL) 4.390/13, do governador, que regulariza a situação dos mutuários da extinta MinasCaixa, já está pronto para o 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (16/12/13), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Gustavo Valadares (PSDB), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

A proposição beneficia os ocupantes de cerca de 600 imóveis financiados pela MinasCaixa, por meio de sua regularização patrimonial e cartorial. Por não serem proprietários legais dos imóveis onde habitam há mais de duas décadas, eles estão sujeitos a ações judiciais de desapropriação.

No que diz respeito ao impacto orçamentário da aprovação do projeto, o relator lembra que a administração desses imóveis mobiliza instituições como a Advocacia-Geral do Estado, a MGS e a Secretaria de Estado de Fazenda. Ainda de acordo com o parecer do deputado Gustavo Valadares, a aprovação do projeto, ainda que represente variação patrimonial negativa, não trará repercussão orçamentária negativa para o Estado.

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