A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta segunda-feira (16/12/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.390/13, do governador do Estado. A proposição autoriza a doação de imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado oriundos da extinta MinasCaixa aos ocupantes detentores da posse precária. A relatora, deputada Rosângela Reis (Pros), que é presidente da comissão, opinou pela aprovação do projeto na forma original. A matéria segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A proposição estabelece, no artigo 2º, que terá direito de receber os imóveis em doação o ocupante do imóvel ex-mutuário ou a ele vinculado; o ocupante do imóvel sem vínculo com o mutuário; ou o ocupante sem vínculo contratual que comprovar a posse do imóvel há pelo menos cinco anos. Ainda segundo a proposição, para fins de doação, serão consideradas como área do terreno e da edificação as originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a extinta MinasCaixa e o mutuário inadimplente.

O texto também prevê que, no momento de lavratura do registro público do imóvel em nome do beneficiário, deverá ser averbada a proibição de venda ou cessão do imóvel a terceiros, pelo prazo de cinco anos, à exceção de falecimento do titular do imóvel e de sua transferência para os herdeiros. E, ainda, que os custos e taxas decorrentes dos atos de registro público dos imóveis serão reduzidos em 90%.

De acordo com o parecer, o objetivo do projeto é garantir a regularização patrimonial e cartorial dos imóveis àqueles que têm apenas posse precária e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade sejam desalojadas. Por não serem proprietários legais dos imóveis onde habitam há mais de duas décadas, eles estão sujeitos a ações judiciais de desapropriação e vivem em insegurança jurídica. “Portanto, o projeto se coaduna com a Política Nacional de Assistência Social, que define como um de seus princípios fundamentais a regulamentação legal de todos os seus benefícios considerados direitos socioassistenciais”, ressalta o parecer.

Imóveis - Poderá ser regularizada a situação patrimonial e cartorial de 592 imóveis em Bom Jesus do Galho, Marliéria, Pingo D’Água, Santana do Paraíso e São Geraldo da Piedade (Rio Doce); Coronel Fabriciano (Vale do Aço); Dionísio, Rio Piracicaba, São Domingos do Prata e São José do Goiabal (Região Central); Minas Novas e Palmópolis (Jequitinhonha).

Comissão - Em fevereiro de 2010, foi criada na ALMG a Comissão Especial da MinasCaixa, para realizar estudos e apresentar propostas para a regularização patrimonial dos imóveis financiados pelo extinto banco estadual. A partir de sugestões recebidas dos diversos segmentos envolvidos com o tema, os deputados propuseram alternativas que pretendem preservar as prerrogativas do Estado. Os parlamentares estiveram em Santana do Paraíso e em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, onde ouviram representantes dos mutuários, entre outros convidados. Desse trabalho, surgiram propostas de projetos de lei sobre a questão. A comissão encerrou os trabalhos em julho de 2010.

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