As famílias que compraram imóveis por meio da extinta MinasCaixa querem agilidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.893/12, da deputada Rosângela Reis (PV), para assegurar a regularização patrimonial das residências. A reivindicação foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (18/4/12). A reunião com convidados foi solicitada pela autora da proposição.

Na opinião dos mutuários, a futura norma pode garantir seu direito à moradia, indefinido desde a extinção da MinasCaixa, no início da década de 1990. O PL 2.893/12 altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação. A proposição prevê a transferência dos imóveis da Minas Gerais Participações (MGI), que os administra, para o Fundo Estadual de Habitação.

De acordo com a deputada Rosângela Reis, são 984 imóveis em situação indefinida, sendo a maioria de padrão popular. Entre os imóveis, 400 são situados na Região Metropolitana do Vale do Aço e 286 no município de Santana do Paraíso (Rio Doce). Ela lembrou que a Comissão Especial da MinasCaixa da ALMG estudou o assunto em 2010 e que as propostas do projeto de lei refletem as conclusões apresentadas no relatório final da comissão.

O representante dos mutuários da MinasCaixa em Marliéria, José Carlos Mateus, disse que as famílias não têm sossego devido à instabilidade da situação. Ele contou que algumas casas já foram leiloadas e outras estão em vias de serem. “Já tivemos despejo de famílias carentes em Marliéria”, mencionou.

A presidente da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Paraíso, Ivone Eduardo, disse que as comunidades querem ter garantias da propriedade das casas. “Muitas famílias são de baixa renda, vivem de Bolsa Família”, destacou ao comentar a dificuldade dos moradores para o acesso à moradia. Muitos mutuários manifestaram receio em relação aos leilões de seus imóveis e salientaram a importância da vontade política para resolver a situação dos moradores.

MGI garante que leilões estão suspensos

Para o diretor-presidente da MGI, Benedito Sérgio de Rezende, a reivindicação dos mutuários é legítima, mas ainda carece que respaldo legal, que poderia ser dado pelo PL 2.893/12. Ele explicou que, com o fim da MinasCaixa, os imóveis foram devolvidos ao Estado, conforme decisão judicial. Benedito de Rezende garantiu que os leilões estão suspensos enquanto a discussão sobre o assunto estiver em andamento.

A superintendente de Habitação de Interesse Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), Iasminy Tanure, afirmou que as demandas dos mutuários merecem atenção. Entretanto, ela manifestou preocupação a respeito do prazo de regulamentação proposto pelo projeto de lei, de 90 dias. Em sua opinião, a futura norma causará muitos impactos à secretaria, que teria que rever vários pontos para colocar a decisão em prática. A procuradora jurídica da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), Letícia Rodrigues de Oliveira, disse que a instituição está à disposição para estudar o trâmite do PL.

O presidente da comissão, deputado Almir Paraca (PT), disse que o ciclo de reivindicações das famílias deve ser encerrado porque muitos moram nos imóveis há mais de 30 anos e querem solução para os problemas. Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Gustavo Valadares (PSD) esperam que o projeto de lei tramite rapidamente nas comissões para que possa ser votado em Plenário em breve. Atualmente, a proposição aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Juninho Araújo (PTB) afirmou que o projeto visa resgatar a dignidade das famílias.

Encaminhamentos – A deputada Rosângela Reis e o deputado Juninho Araújo apresentaram requerimentos que serão votados pelos parlamentares na próxima reunião. Entre as proposições estão o envio de notas taquigráficas para a Comissão de Constituição e Justiça, para serem anexadas ao projeto em tramitação, e para a Cohab. Além disso, será enviado pedido de providências à Sedru para que ela apresente cronograma de ações e procedimentos sobre o projeto de lei para agilizar a concretização dos dispositivos da futura norma.

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