O Projeto de Lei (PL) 177/11, que originalmente institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural, está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (12/12/13), o projeto, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou duas novas emendas à proposição.

Na forma em que foi aprovado em 1º turno no Plenário, o projeto estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

A emenda nº 1 promove reordenamento e adequação do artigo 2º, sem alteração de conteúdo, para ajustar a técnica legislativa. Já a emenda nº 2 inclui os municípios como protagonistas da implantação da política pública. “Considerando a extensa e capilarizada rede de municípios em Minas Gerais, é essencial a participação desses entes para o sucesso dessa política”, destaca o relator em seu parecer.

Convênio ICMS – Durante a reunião, também foi aprovado parecer do deputado Romel Anízio (PP) favorável à aprovação do Convênio ICMS nº 116/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tal convênio, encaminhado por meio da Mensagem 571/13, do governador do Estado, prorroga a isenção de ICMS para 12 setores específicos da economia.

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