A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quinta-feira (12/12/13) requerimento da deputada Liza Prado (Pros) para realização de debate público a fim de discutir o Projeto de Lei Federal (PL) 7.699/06, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito federal e o Projeto de Lei (PL) 4.254/13, de autoria dela própria, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado.

Entre os objetivos do estatuto estadual estão estabelecer orientações normativas para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. O projeto aguarda parecer de 1º turno da Comissão dos Direitos da da Pessoa com Deficiência.

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