Durante a Reunião Extraordinária de Plenário na noite desta terça-feira (10/12/13), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou a discussão dos Projetos de Lei (PLs) 4.040/13, que tramita em 2º turno, e 4.415/13, em 1º turno. Uma nova Reunião Extraordinária está agendada para esta quarta-feira (11), às 9 horas.

O PL 4.040/13, do governador do Estado, autoriza os servidores efetivos do cargo de agente de segurança penitenciário a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado. Já o PL 4.415/13, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), concede prazo de dez anos ao donatário de um imóvel em Barbacena (Região Central) para que no local seja construído o Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

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