O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei 21.007, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), até o limite de R$ 21,5 milhões. A norma, que tramitou no Parlamento mineiro neste mês de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 4.671/13, de autoria do próprio governador, foi publicada no diário oficial Minas Gerais nesta sexta-feira (6/12/13).

O crédito suplementar será formado pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da ALMG.