O Projeto de Lei (PL) 2.345/11, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), recebeu parecer de 1º turno favorável na reunião desta quinta-feira (5/12/13) da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A relatora, deputada Liza Prado (Pros), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto dispõe sobre a Comissão de Exames Especiais do Detran/MG e determina a instalação de uma comissão em cada uma das cidades-sede das Regionais da Polícia Civil, para realização do processo de habilitação de condutor de veículo automotor com deficiência física.

Segundo a relatora, em Minas Gerais existe apenas uma comissão especial, localizada no município de Belo Horizonte, para atender às pessoas com deficiência que queiram se habilitar para condução de veículos. “A proposta visa a facilitar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços do Detran, conferindo tratamento igual ao dispensado às demais pessoas”, afirma.

O substitutivo nº 1, da CCJ, acrescenta dispositivo à Lei 12.032, de 1995, que altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública. O objetivo é fazer com que o Estado adote medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, à Comissão de Exames Especiais para a realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.

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