Durante a Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta quarta-feira (4/12/13), os deputados Rogério Correia e Elismar Prado (ambos do PT) discutiram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que tem por objetivo reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais e, na prática, extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

Segundo o deputado Rogério Correia, que fez uso da palavra durante a fase de discussão do projeto, o governo propôs o PLC 54/13 após constatar a falência do Estado. Ainda de acordo com o parlamentar, a ideia do governador é pegar o dinheiro da previdência para cobrir rombos e, consequentemente, aliviar o caixa do governo.

O deputado Rogério Correia destacou, também, reportagem publicada pelo jornal O Tempo nesta quarta (4), que traz a posição do Ministério da Previdência sobre a extinção do Funpemg. A matéria informa que um parecer encaminhado ao Ministério Público (MP) afirma que a proposta de extinção do fundo fere o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e resulta no desajuste das contas públicas do Estado.

A reportagem diz, ainda, que o MP reforçou pedido à Justiça de liminar para suspender a tramitação dos PLCs 53, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais, e 54. Por fim, o jornal ressalta que documento encaminhado ao juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte pelo promotor Eduardo Nepomuceno enfatiza que o Estado pode ser impedido temporariamente de receber verbas voluntárias da União, por causa da não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Em aparte, o deputado Elismar Prado endossou as palavras do deputado Rogério Correia e ratificou que a oposição utilizará todos os recursos disponíveis no Regimento Interno da ALMG para obstruir a votação e impedir que o PLC 54/13 seja aprovado.

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