Durante reunião da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (3/12/13), foi aprovado requerimento de autoria do deputado Paulo Lamac (PT) para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) 3.730/13, de sua autoria. A proposição altera a Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

O PL 3.730/13 prevê, em seu artigo 1º, que banheiros públicos, ou de uso público, deverão utilizar torneiras, porta-papel, dispensadores de sabão, válvulas de descarga com sistemas que dispensem o uso das mãos pelos usuários. Já em seu artigo 2º, o projeto autoriza a utilização de soluções arquitetônicas que permitam a substituição de portas de entrada que se abram sem o uso das mãos.

Visita - Na mesma reunião, também  foi aprovado requerimento da deputada Luzia Ferreira (PPS) para a realização de visita à linha férrea desativada que será utilizada como coletora da Via 710, onde é realizado o desfile das escolas de samba de Belo Horizonte. A parlamentar pede ainda que sejam convidados para a visita representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), das associações comerciais de bairros interessados, entre outros.

Consulte o resultado da reunião.