O Projeto de Lei (PL) 4.696/13, que amplia a área da Estação Ecológica de Arêdes, localizada no município de Itabirito (Região Central do Estado), recebeu, nesta segunda-feira (2/12/13), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião anterior, realizada na última quinta (28/11), o deputado Rogério Correia (PT) havia pedido vista do parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), pretende acrescentar 252,052 hectares à estação, instituída pelo Decreto 45.397, de 2010. A área total prevista no projeto é resultado da inclusão de 38,7307 hectares e exclusão de outra de 9,3359 hectares da extensão total da unidade, que é hoje de 1.187, 2330 hectares.

A lei autorizou a supressão dos cerca de nove hectares da estação para a execução de obras de ligação viária entre os complexos minerários Pico, em Itabirito, e Fábrica, em Ouro Preto (também na Região Central), para restringir o tráfego de minério da BR-040.

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º do texto original, acrescentando ao enunciado a informação de que a área foi alterada pelo Decreto 46.322, de 2013, com fundamento na Lei 19.555, de 2011. Além disso, o dispositivo ainda propõe suprimir o artigo 2º, que prevê que a descrição da área será realizada conforme decreto a ser editado. A emenda substitui o artigo pelo parágrafo único: “A descrição do novo perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, acrescida da área a que se refere o caput, será feita em decreto, observados os procedimentos pertinentes”.

A proposição segue agora para votação em 1º turno no Plenário.

Tributação – Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram outros três projetos referentes à concessão de regime especial de tributação aos setores da indústria de móveis, de óleos vegetais e de transporte aéreo de passageiros. As concessões foram ratificadas, respectivamente, pelos Projetos de Resolução (PREs) 4.694/13, 4.710/13 e 4.716/13.

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