Procons de todo o Brasil se uniram para defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) Federal 5.196/13, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e nesta quinta-feira (28/11/13) deve receber parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O projeto é de autoria do Poder Executivo e propõe medidas para fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor.

Segundo Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, os principais avanços são a possibilidade de os Procons aplicarem medidas corretivas durante suas audiências e, ainda, terem seus processos considerados pelo Poder Judiciário caso o questionamento chegue a esse ponto. “Isso pode encurtar muito o tempo de tramitação dos processos”, disse.

Se o projeto for aprovado em sua forma original, como reivindicam os Procons, esses órgãos de defesa do consumidor poderão, por exemplo, determinar a troca ou o conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente. Atualmente, essa determinação só pode ser feita judicialmente.

Caso o problema não se resolva mesmo assim e acabe chegando ao Judiciário, as decisões administrativas dos Procons passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderão ser executadas diretamente no Poder Judiciário e as audiências poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.
 
Assim, o PL 5.196, conhecido como projeto de fortalecimento dos Procons, tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ministério Público do Consumidor, Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor).