A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (28/11/13) parecer favorável do seu presidente, deputado André Quintão (PT), à Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/12, que prevê a criação do Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Apoio aos Assalariados Rurais. A proposição é de autoria popular, no caso o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter), e tramita em turno único.

O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) 177/11, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural. O projeto, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), está atualmente aguardando parecer de 1º turno da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Por esse motivo, também foi aprovado requerimento, do deputado André Quintão, para o envio de cópia da PLE 1.671/12 ao deputado Romel Anízio (PP), relator do PL 177/11 nesta comissão.

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