A Comissão Especial instituída para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 61/ 2013 elegeu na tarde desta quarta-feira (27/11/13) seu presidente e vice-presidente. Por unanimidade, o deputado Leonardo Moreira (PSDB) foi eleito presidente da comissão e o deputado João Leite (PSDB) vice-presidente. Na mesma reunião, foi designado para relator da matéria o deputado Inácio Franco (PV).

A proposta pretende acrescentar um dispositivo na Constituição de Minas Gerais para que o Estado passe a ser responsável pela instituição de um plano diretor com medidas mitigadoras à presença de estabelecimento prisional, seja ele destinado à custódia de sentenciados ou ao cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Assim, municípios que abrigam unidades prisionais passariam a receber compensações na forma de maior oferta de serviços públicos como educação, saúde, saneamento básico, esporte e segurança. De acordo com o projeto, esse plano diretor deverá conter, obrigatoriamente, a ampliação do número de vagas e a criação de cursos de educação profissional e superior gratuitos. Também deverá haver previsão de construção de espaços para acolhimento dos visitantes dos sentenciados ou dos internos da medida socioeducativa.

De acordo com a justificativa apresentada junto à PEC, “os estabelecimentos prisionais geram diversos transtornos para os municípios onde se situam, como o aumento dos custos com políticas públicas para atender ao grande contingente populacional que se desloca para junto desses estabelecimentos e o aumento da sensação de insegurança que os habitantes da localidade passam a experimentar”. Por isso, os autores do projeto, sendo o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) o primeiro signatário, acreditam que o Estado deveria colaborar com os municípios na mitigação desses efeitos.

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