O governador do Estado sancionou a Lei 20.982, de 2013, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Ministério Público. A norma, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na forma do Projeto de Lei (PL) 4.214/13, de autoria do procurador-geral de Justiça, foi publicada no diário oficial Minas Gerais desta quinta-feira (21/11/13).

A nova lei reajusta os vencimentos dos servidores em 6,49%, a partir de 1º de maio deste ano, com exceção dos inativos, que contam com outro dispositivo legal para este fim.